TERMOS DE USO DO KENDRAX

TERMOS DE USO DO KENDRAX Versão 1.4.0 Revisão do texto: 22 de outubro de 2026 Publicação e vigência: conforme registro da nova versão na Plataforma.

1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Kendrax, plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de relacionamento com clientes, leads, associados, cotações, cobranças, comunicações por WhatsApp, automações, chatbot, inteligência artificial e demais funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.

O Kendrax é disponibilizado por Phablo Raphael Faitanin Pereira, pessoa física, com referência de localização em São Gonçalo/RJ, doravante denominado “Kendrax”, “Plataforma”, “Fornecedor” ou “Prestador”. O contratante, a regional, a empresa, o escritório, seus representantes e usuários autorizados serão denominados, conforme o contexto, “Contratante” ou “Usuário”.

O canal de suporte, privacidade e atendimento é faitaninraphael@gmail.com. O prazo estimado para retorno inicial é de até 48 horas úteis, sem prejuízo de prazos legais específicos.

A contratação e o acesso às funcionalidades sujeitas ao aceite dependem da apresentação e aceitação dos documentos exigidos na Plataforma. O registro identifica o usuário, a versão e a data do aceite. A ciência da Política de Privacidade não constitui consentimento genérico para marketing ou para qualquer tratamento de dados de terceiros.

2. OBJETO E FUNCIONALIDADES

O Kendrax fornece recursos digitais de apoio à operação comercial, administrativa e de atendimento, que podem incluir, conforme o plano e a disponibilidade:

- gestão de usuários, regionais, clientes, associados, leads, veículos e cotações; - integração e organização de atendimentos por WhatsApp; - campanhas e disparos controlados; - consulta e organização de boletos e cobranças; - templates, chatbot, automações e respostas assistidas; - relatórios, auditoria e painel gerencial; - extensão para navegador destinada à integração com o WhatsApp Web; - recursos de inteligência artificial, quando disponíveis e habilitados no plano contratado; - integração com o ERP APVS compatível para consulta de relatórios e preparação de campanhas de pré-boletos, cobrança, reativação e recuperação; - integração distinta com o App Consultor/APVS, conforme as funcionalidades habilitadas.

Os recursos, limites, quantidades, integrações, valores, condições e funcionalidades aplicáveis são aqueles apresentados na página de contratação, proposta comercial, checkout, painel ou tela de alteração de plano no momento da adesão ou modificação contratual.

3. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E REPRESENTAÇÃO

O Contratante declara que:

- possui capacidade jurídica para contratar; - fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas; - possui legitimidade para representar a regional, empresa, escritório ou organização cadastrada; - manterá seus dados de contato atualizados; - protegerá suas credenciais e controlará os acessos concedidos a terceiros; - comunicará imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de comprometimento.

O Contratante é responsável pelas ações realizadas por seus usuários autorizados, inclusive perfis de secretaria, colaboradores, administradores e demais pessoas que utilizem suas credenciais ou contas vinculadas.

4. TESTE GRATUITO

O Kendrax poderá conceder período de teste gratuito de 7 dias, uma única vez por pessoa, organização ou conjunto de dados relacionados, sujeito a mecanismos de segurança, prevenção a fraude e verificação de duplicidade.

A cobrança do primeiro período pago poderá ser disponibilizada durante o teste, com vencimento ao final do prazo gratuito. O pagamento antecipado não é exigido para utilização dos 7 dias, mas a quitação será necessária para manutenção do acesso após o término do teste.

Durante o teste, o Kendrax poderá limitar funcionalidades, volume de uso, integrações ou recursos ainda não liberados comercialmente.

O cancelamento solicitado durante o teste gratuito é imediato, podendo encerrar o acesso à conta correspondente.

O período de teste gratuito permite ao Contratante avaliar a Plataforma e cancelar sem cobrança antes do início do período pago. Esse benefício comercial não substitui nem limita eventual direito de arrependimento previsto na legislação, quando aplicável.

5. PLANOS, ASSINATURAS E COBRANÇAS

Os planos disponíveis para novas contratações e trocas nesta revisão são:

- Disparador: R$67,90 por ciclo mensal; - CRM + Chatbot: R$117,90 por ciclo mensal; - ERP + App Consultor: R$299,99 por ciclo mensal.

Os planos antigos CRM WhatsApp e IA Propostas não são ofertados para novas contratações ou trocas. Registros e contratos históricos não são convertidos automaticamente. Recursos e limites de cada oferta devem ser conferidos na contratação; o nome comercial de um plano não significa acesso a funcionalidades ainda não disponibilizadas.

O valor mensal contratado e registrado na assinatura é preservado enquanto o Contratante mantiver o mesmo plano. Uma atualização da tabela de preços não reajusta automaticamente esse contrato nem cobranças já emitidas. Ao solicitar upgrade ou downgrade, vale o preço do novo plano apresentado e aceito no pedido; uma mudança posterior do catálogo não altera o valor desse pedido.

A unidade financeira é a assinatura. Cada assinatura possui plano, valor contratado, período, cobrança e cancelamento próprios. Os números ou canais vinculados à mesma assinatura compartilham seus recursos conforme os limites disponíveis; sua vinculação não cria, por si só, uma segunda mensalidade. Na oferta implementada, a assinatura admite até um canal Evolution e um canal Meta, quando disponíveis, e a Regional pode ter várias assinaturas independentes, inclusive com planos e datas diferentes. A disponibilidade de um slot não significa conexão ativa nem dispensa aprovação pelo provedor. A quantidade de canais e assinaturas é apresentada no painel e na contratação.

A renovação é automática mediante geração de cobrança individual pelo Kendrax, por meio do Asaas, até o cancelamento ou outra hipótese de encerramento. Os ciclos operacionais regulares são de 30 dias, observadas as datas e os eventuais ajustes de calendário exibidos na cobrança e no painel. O pagamento não é debitado automaticamente de conta bancária ou cartão apenas pela geração de boleto ou Pix.

A assinatura Kendrax não inclui automaticamente tarifas próprias da Meta/WhatsApp, do provedor de comunicação, de IA ou de outros serviços contratados diretamente pelo Contratante. Eventuais adicionais cobrados pelo Kendrax precisam ser informados e aceitos antes da contratação; a autorização de integração não autoriza cobranças extras ocultas.

O pagamento utiliza os meios oferecidos na página segura do Asaas. O usuário pode ser direcionado ao provedor para boleto, Pix, linha digitável e demais informações financeiras. Cobranças de Sandbox não possuem validade financeira no ambiente de Produção.

Somente o administrador Kendrax pode conceder gratuidade por assinatura, encerrar a gratuidade, abonar um próximo ciclo de 30 dias ou abonar uma mensalidade emitida e não paga, com motivo e histórico. A gratuidade impede novas renovações enquanto ativa e preserva o valor contratado para sua retomada, respeitado o acesso já liberado. Benefícios de uma assinatura não se estendem automaticamente às demais.

O abono não equivale a pagamento recebido nem elimina outras dívidas. Quando já existe uma mensalidade em aberto, seu abono depende da confirmação de cancelamento pelo Asaas e da validação do período correspondente. Cobranças pagas e pagamentos informados depois de um abono exigem conciliação e eventual restituição pelo procedimento próprio; não geram crédito ou reembolso automático. Enquanto houver gratuidade, mudanças de plano devem ser tratadas com o administrador. Os benefícios não afastam direitos obrigatórios previstos em lei.

6. VENCIMENTO, INADIMPLÊNCIA E BLOQUEIO

As datas de vencimento, período de acesso e situação financeira são exibidas no painel e na cobrança. O calendário financeiro pode ajustar o vencimento para o próximo dia útil conforme a configuração do serviço. A tolerância operacional é de 2 dias corridos após o vencimento ajustado; sem confirmação, a assinatura e os canais correspondentes podem ser bloqueados.

Durante o bloqueio financeiro, permanecem disponíveis as áreas necessárias à regularização e aos direitos do usuário, incluindo Minha assinatura, cobranças, Minha conta e documentos legais, conforme suas permissões. Os módulos operacionais podem ficar indisponíveis.

O restabelecimento depende da confirmação do pagamento ou da concessão administrativa cabível. A compensação, o webhook e a sincronização podem exigir processamento técnico. Se o pagamento já ocorreu e não foi identificado, o usuário deve informar a cobrança e o comprovante ao suporte, sem realizar pagamento duplicado por suposição.

Atrasos de instituições financeiras, indisponibilidade do provedor ou divergências serão tratados conforme a responsabilidade de cada participante e a legislação aplicável. Esta cláusula não exclui a responsabilidade do Kendrax por falhas próprias.

7. CANCELAMENTO E DESFAZIMENTO

O usuário autorizado pode solicitar cancelamento em Minha assinatura, para cada assinatura elegível. Ainda que a seleção seja feita a partir de um número vinculado, o cancelamento alcança a assinatura e seus canais, não apenas a linha selecionada.

Durante o teste gratuito, o cancelamento é imediato. Depois do teste, o cancelamento respeita o período de acesso já liberado e deixa de gerar novas renovações da assinatura. Sem período futuro liberado, a efetivação pode ser imediata ou ocorrer no processamento correspondente. O painel informa a data aplicável.

Enquanto o cancelamento estiver agendado e antes de sua data de efetivação, poderá ser desfeito pela própria Plataforma. Após a efetivação, o retorno poderá depender de reabertura administrativa, nova contratação, regularização e aceite dos documentos vigentes.

O cancelamento não elimina automaticamente dívidas já constituídas nem substitui pedido de reembolso ou de exercício de direitos legais. Também não provoca eliminação imediata dos dados, que seguem a Política de Privacidade.

8. REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Não há reembolso proporcional após o início do período contratado, ressalvados:

- o direito de arrependimento aplicável às contratações à distância; - cobranças indevidas; - falhas imputáveis ao Kendrax que imponham restituição; - demais hipóteses obrigatórias previstas na legislação.

O exercício de direitos legais não será limitado por estes Termos. Quando aplicável a relação de consumo, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal de 7 dias, contado conforme a legislação vigente. Durante o teste gratuito, o cancelamento será imediato e não haverá cobrança pelo período de teste. Caso tenha ocorrido pagamento e seja aplicável o direito legal de arrependimento, a solicitação será tratada conforme a legislação vigente.

O arrependimento pode ser solicitado por faitaninraphael@gmail.com ou pelos meios eletrônicos de contratação disponíveis, identificando a assinatura e o pagamento, quando existente. O pedido de cancelamento disponível no painel também pode ser usado para comunicar a intenção de encerrar o serviço; quando houver pedido de restituição, informe essa intenção ao atendimento. O recebimento de demanda de consumidor deve ser confirmado imediatamente e respondido dentro do prazo legal aplicável, inclusive o prazo de até cinco dias do Decreto nº 7.962/2013. O suporte deve tratar o pedido de restituição cabível e comunicar o provedor financeiro, sem exigir renúncia de direitos ou impor exclusivamente um canal mais oneroso.

9. ALTERAÇÃO DE PLANO

O Contratante pode solicitar alteração quando a função estiver disponível, observados os limites, intervalos e impedimentos apresentados no painel. No teste gratuito, aplicam-se as regras específicas mostradas antes da confirmação. Assinaturas gratuitas têm sua mudança tratada pelo administrador.

Após o teste, o upgrade pode exigir pagamento proporcional da diferença pelo período restante e produz efeitos após confirmação financeira. O downgrade é programado para o fim do período já liberado, preservando o acesso atual até a data informada. A alteração não afasta cobranças vencidas ou valores já devidos.

O valor aceito para o novo plano fica registrado no pedido e passa a reger a assinatura quando a alteração for aplicada. O valor da assinatura atual continua sendo apresentado como contratado até essa aplicação. Atualizações posteriores da tabela comercial não reajustam automaticamente quem permanece no mesmo plano nem modificam o preço aceito de uma troca pendente.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O Contratante deverá:

- utilizar o Kendrax apenas para finalidades lícitas; - respeitar direitos de terceiros, regras de proteção de dados, publicidade, consumidor e telecomunicações; - possuir base legal ou autorização para tratar os dados inseridos; - manter registros, consentimentos e provas exigidos para suas atividades; - revisar mensagens, cotações, automações e respostas antes de utilizá-las em decisões relevantes; - respeitar políticas do WhatsApp, Meta, provedores de e-mail e demais terceiros; - garantir a origem lícita das bases importadas, a existência de base legal adequada, o atendimento a pedidos de oposição ou descadastramento e a comprovação de autorizações quando exigidas; - evitar spam, assédio, fraude, engenharia social, conteúdo ilegal ou comunicação não solicitada; - não tentar acessar contas, dados ou ambientes de terceiros; - não interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma; - não copiar, desmontar, fazer engenharia reversa ou explorar o software além das permissões legais.

11. DADOS DE TERCEIROS E PAPÉIS NA LGPD

Quando o Contratante decide quais dados de clientes, associados, leads, contatos, dependentes ou terceiros serão inseridos e para quais finalidades serão utilizados, atua como controlador desses dados.

Nessas atividades, o Kendrax atua, em regra, como operador, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e para prestação do serviço.

O Kendrax poderá atuar como controlador independente em atividades próprias, como cadastro de usuários, autenticação, segurança, prevenção a fraude, auditoria, suporte, contratação, faturamento, gestão da assinatura e cumprimento de obrigações legais.

O Contratante permanece responsável pela legalidade da coleta, qualidade dos dados, atendimento aos titulares e instruções transmitidas ao Kendrax. A importação de uma planilha, a disponibilidade de um telefone e o aceite destes Termos não comprovam, isoladamente, autorização do titular para contato.

11.1. Instruções de tratamento e deveres do operador

As operações realizadas pelo Kendrax como operador abrangem coleta por importação ou integração autorizada, registro, organização, consulta, alteração, geração de mensagens, transmissão, armazenamento e eliminação ou devolução cabível, enquanto necessárias ao serviço e às hipóteses legais de conservação. Envolvem os titulares e as categorias descritos na Política de Privacidade, incluindo clientes, associados, leads, contatos, representantes e usuários do Contratante.

As instruções são as configurações, permissões e ações documentadas no uso do serviço e as solicitações lícitas de suporte. O Contratante deve limitar o acesso de seus usuários e pode solicitar correção, interrupção ou esclarecimento de uma instrução pelo canal de privacidade. O Kendrax deve comunicar instruções que identifique como incompatíveis com a legislação e pode interromper o tratamento questionado enquanto busca esclarecimentos, observados os direitos aplicáveis.

O Kendrax deve restringir o acesso a pessoas autorizadas, sujeitas à confidencialidade, adotar medidas de segurança proporcionais, limitar fornecedores auxiliares às finalidades necessárias e exigir obrigações de proteção compatíveis com a atividade. Os fornecedores e suas finalidades estão descritos na Política; alterações materiais devem ser comunicadas de forma adequada. O Contratante pode pedir esclarecimentos ou apresentar objeção fundamentada, a ser avaliada sem promessa de substituição tecnicamente inviável.

O Kendrax deve cooperar, conforme o papel e as informações disponíveis, com pedidos de titulares, avaliações de risco, ordens válidas e apuração de incidentes. Incidentes relacionados aos dados do Contratante devem ser informados a ele sem demora injustificada, com informações disponíveis, medidas de contenção e complementações necessárias. A comunicação pelo operador não substitui os deveres do controlador nem afasta os próprios deveres legais do Kendrax.

No encerramento, devolução, exportação, eliminação e conservação são tratadas conforme a Política e a legislação, mediante verificação da identidade e legitimidade. O Contratante pode solicitar informações proporcionais para verificar o cumprimento dessas obrigações, preservados dados de outras Regionais, segurança e segredos legítimos. Não há licença para o Kendrax vender a base, usar as instruções para finalidades incompatíveis ou transferir ao Contratante a responsabilidade por falhas próprias.

12. DADOS SENSÍVEIS E DADOS DE MENORES

O Kendrax não foi projetado especificamente para tratamento de dados pessoais sensíveis. O Contratante não deverá inserir dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, orientação sexual, dados genéticos ou outros dados sensíveis, salvo quando estritamente necessário, legítimo e amparado por base legal adequada.

A Plataforma não se destina diretamente a crianças ou adolescentes. Caso o Contratante insira dados de menores, deverá observar o melhor interesse do titular, possuir finalidade legítima e base legal adequada e cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis.

13. WHATSAPP, META E EXTENSÃO DE NAVEGADOR

O Kendrax é independente da Meta Platforms, Inc., do WhatsApp e de suas empresas relacionadas. Não existe sociedade, representação ou vínculo oficial, salvo integração formal expressamente comunicada.

O canal conectado por Evolution e a integração oficial Meta Cloud API são modalidades distintas. A disponibilidade e o estado de conexão são informados na conta selecionada. O canal Evolution não deve ser apresentado como API oficial da Meta. O funcionamento depende da conexão, das políticas dos provedores e, conforme a modalidade, de serviços intermediários, WhatsApp Web e navegador.

No canal Meta, podem ser necessários cadastro empresarial, número elegível, aprovação de template, categoria, parâmetros e permissões válidos. Um texto livre ou variável do CRM não altera o template aprovado nem substitui suas exigências. Regras de janela de atendimento, limites, tarifas e aprovação são definidas pelo provedor e podem mudar. O status de aceitação técnica de envio não garante entrega, leitura ou resposta. Comunicações promocionais devem observar a autorização aplicável e os pedidos de descadastramento; consentimento comercial não é criado pelo simples uso do CRM.

O Kendrax não garante que um número nunca será bloqueado, limitado, desconectado ou submetido a verificações. Disparos excessivos, conteúdo inadequado, comunicação não autorizada ou descumprimento das políticas do WhatsApp podem gerar restrições.

A extensão Kendrax para navegador opera no WhatsApp Web e utiliza permissões de armazenamento e comunicação com o backend para as funções de CRM solicitadas pelo Usuário. Dados de autenticação e preferências podem ser mantidos no armazenamento da extensão ou do navegador. Ela não oferece acesso irrestrito às demais páginas visitadas. A extensão não vende dados pessoais, não utiliza mensagens para publicidade comportamental e não compartilha dados com anunciantes.

Mudanças no WhatsApp Web, no navegador ou nas políticas de terceiros poderão exigir atualização, reinstalação, limitação ou suspensão temporária da extensão.

14. ERP, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E AUTOMAÇÕES

14.1. Integrações ERP e App Consultor

A integração ERP atende o ERP APVS compatível com as telas e os relatórios implementados. Não constitui integração universal com qualquer ERP. A integração App Consultor/APVS é distinta. O Contratante deve possuir credenciais, permissões e autorização para utilizar esses serviços. Mudanças nas interfaces ou regras dos terceiros podem exigir adaptação ou interromper a operação.

O modo assistido da automação consulta os relatórios e prepara campanhas; uma pessoa deve conferir destinatários, telefone, valores, mensagens, alertas e canal e confirmar o agendamento/disparo. Campos importados, inclusive documento, placa e modelo do veículo, podem estar incompletos ou incorretos e devem ser revisados e editados quando necessário. Avisos de cadastro não equivalem a verificação de identidade, quitação ou autorização de contato. A liberação de uma campanha na interface não certifica sua conformidade jurídica. A preparação por si só não autoriza o envio. Fluxos e sequências habilitados dependem das configurações efetivamente salvas.

Os quatro fluxos são Pré-boletos, Cobrança, Reativação e Recuperação. Os critérios são aplicados conforme o relatório nativo, a configuração do fluxo e as validações implementadas. Na Recuperação, o período do relatório é escolhido explicitamente pelo usuário, com limite nativo de consulta de 30 dias; não há uma janela presumida de 22 dias nem um prazo de inadimplência inventado a partir de uma exportação de teste. Os registros retornados pelo relatório são apresentados com aviso para conferência; o intervalo entre mensagens é uma configuração distinta.

Nas campanhas sujeitas à revalidação ERP, antes de cada envio é realizada nova consulta pelo relatório nativo no período associado à campanha. A ausência de comprovação, uma alteração detectada ou uma falha pode impedir o envio. Isso não equivale a uma pesquisa universal de contratos ou a uma sincronização completa de toda a base: contratos fora do relatório ou do intervalo consultado podem não ser identificados.

A Plataforma procura reaproveitar a sessão e recuperar o login automaticamente. Na recuperação automática, podem ocorrer até cinco tentativas; o intervalo é de 30 segundos após a falha concluída de uma tentativa, não um prazo garantido de conclusão do login. Persistindo a falha, o sistema registra a pendência e tenta notificar o contato configurado para intervenção manual, sujeita à entrega do email. A indisponibilidade do ERP, credenciais inválidas ou exigências adicionais de autenticação podem impedir a recuperação. Nesses casos, o usuário deve verificar Integrações, conectar e conferir o estado da preparação antes de retomar.

14.2. IA, chatbot e mensagens automatizadas

Funcionalidades dependem do plano, da habilitação e da disponibilidade mostrada no painel. O Contratante deve supervisionar configurações e mensagens. Respostas de IA ou chatbot podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas e não devem ser a única base para decisões jurídicas, médicas, financeiras, securitárias ou outras decisões de alto impacto.

O Kendrax não utiliza mensagens dos clientes para treinar modelos próprios de IA. Fornecedores de IA podem processar as informações necessárias à funcionalidade, conforme contratos, configurações e políticas aplicáveis. Não se promete ausência de retenção pelo fornecedor sem uma condição específica comprovada.

O Contratante responde pelas instruções e pelo conteúdo que autoriza enviar, sem afastar responsabilidades legais próprias do Kendrax. O uso da automação não garante vendas, recuperação de crédito, adimplência ou ausência de restrições no canal.

15. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E TERCEIROS

O Kendrax deve prestar os recursos contratados com diligência, segurança e observância da oferta. Não há promessa de funcionamento ininterrupto ou de ausência absoluta de erros. Manutenção, infraestrutura, internet e serviços externos podem afetar o funcionamento e exigem medidas proporcionais de prevenção, comunicação e recuperação.

Atualizações de segurança, correções e adaptações podem alterar a interface ou a forma de uso. Mudanças materiais nos recursos, limites ou disponibilidade devem ser comunicadas adequadamente e respeitar a oferta aceita e os direitos relativos ao período pago. A referência à evolução do produto não autoriza suprimir unilateralmente prestação essencial já contratada ou afastar restituição legalmente devida.

O prazo estimado de suporte não constitui prazo garantido de solução nem substitui prazos legais de resposta. Níveis de serviço específicos dependem de contratação expressa. Dependência de terceiros não exclui automaticamente a responsabilidade legal do Kendrax por sua própria prestação ou pela cadeia de fornecimento quando aplicável.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, marca, identidade visual, código, documentação, interfaces, modelos, textos, fluxos e demais elementos do Kendrax são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária, sujeita às hipóteses de suspensão e encerramento previstas nestes Termos para utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura, sem transferência de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo Contratante permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade, observados direitos dos titulares e terceiros.

17. SEGURANÇA E BACKUP

O Kendrax adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao serviço. Nenhum sistema, contudo, é totalmente imune a falhas, ataques ou perda de dados.

O Contratante deve manter práticas internas de segurança, restringir acessos, utilizar senhas fortes, revogar usuários desligados e conservar cópias dos dados e documentos essenciais às suas atividades.

18. SUSPENSÃO E RESCISÃO POR VIOLAÇÃO

O Kendrax poderá suspender ou encerrar acessos em caso de:

- inadimplência; - fraude ou tentativa de fraude; - risco à segurança da Plataforma; - uso ilegal ou abusivo; - violação destes Termos; - determinação judicial ou administrativa; - necessidade de proteção de usuários, titulares ou terceiros.

Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o Contratante será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

19. RESPONSABILIDADES E SEUS LIMITES

A responsabilidade será apurada segundo a legislação, o nexo causal e a atuação de cada participante. Dados inexatos fornecidos pelo Contratante, instruções ilícitas, falhas externas e atos de terceiros serão considerados na análise, sem exoneração automática por simples indicação de um fornecedor auxiliar.

O Kendrax não garante resultado comercial, recebimento de valores de associados, aprovação de proposta, cobertura securitária ou ausência de bloqueio em canais externos. O Contratante deve conferir informações financeiras e comerciais nas fontes competentes; o Kendrax fornece ferramentas de apoio e não representa o Contratante perante seus clientes nem concede cobertura em nome da APVS.

Responsabilidade por dano indireto, lucro cessante ou perda de oportunidade exige os pressupostos legais aplicáveis. Não se estabelece teto geral de indenização, renúncia antecipada a reparação ou transferência integral de responsabilidade ao Usuário. Permanecem preservados os direitos do consumidor e do titular, a responsabilidade por falhas próprias e as hipóteses que não possam ser afastadas por contrato.

A cooperação para apurar reclamações de terceiros pode ser solicitada ao Contratante quando relacionadas às suas bases ou instruções, com preservação do contraditório, da proporcionalidade e das responsabilidades próprias do Kendrax.

20. EXPORTAÇÃO, PORTABILIDADE E EXCLUSÃO

Solicitações de exportação, portabilidade, correção ou exclusão deverão ser encaminhadas ao suporte. Não há garantia de ferramenta automática de autoexportação ou autoexclusão.

Os pedidos serão analisados considerando identidade e legitimidade do solicitante, finalidade, hipóteses legais de conservação e direitos de terceiros. Uma cobrança pendente não autoriza retenção indiscriminada da base nem recusa de todos os direitos. Pedidos de titulares serão atendidos nos prazos legais aplicáveis; o prazo comercial de suporte não prorroga esses prazos. O acesso à página de orientação https://app.kendrax.com.br/exclusao-de-dados é público.

21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O Kendrax poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

Alterações materiais serão apresentadas com identificação da nova versão e, quando necessário, novo aceite. Não têm efeito retroativo para suprimir direitos adquiridos, mudar cobranças aceitas ou converter a ciência de privacidade em consentimento para outra finalidade. A versão, data e registro de aceite serão armazenados pela Plataforma.

22. COMUNICAÇÕES

Comunicações poderão ser realizadas pelo painel, e-mail, WhatsApp cadastrado ou outros canais informados pelo Contratante.

É responsabilidade do Contratante manter seus dados atualizados e acompanhar avisos relacionados à assinatura, segurança, cobrança e documentos legais.

23. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica preservado o direito do consumidor de utilizar o foro legalmente competente. Nos demais casos em que a eleição de foro seja válida, fica eleito o foro de São Gonçalo/RJ, sem prejuízo de solução consensual prévia.

24. CONTATO

Dúvidas, solicitações e comunicações poderão ser enviadas para:

E-mail: faitaninraphael@gmail.com Localidade de referência: São Gonçalo/RJ Prazo estimado para retorno inicial: até 48 horas úteis.

O aceite desta revisão será vinculado à versão efetivamente publicada e à data registrada na Plataforma. Textos e aceites das versões anteriores permanecem preservados; não há aceite retroativo da nova revisão.